Lei 13.577-09Foi aprovado na reunião do Consema do dia 21/05/2013, e publicada no diário oficial do Estado de São Paulo, a regulamentação da Lei 13.577/09 que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.

Segue abaixo link para download da regulamentação.

Minuta_de_Decreto_que_regulamenta_-a_Lei_13.577-2009 (1)